Última atualização: 1 de outubro de 2026.
1. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste site é:
Francisco Pinho — Advogado
Rua de Costa Cabral, 1871
4200-229 Porto, Portugal
Email: franciscopinho-59019p@adv.oa.pt
Telefone: +351 220 937 206
Telemóvel: +351 919 310 773
2. Dados que podem ser tratados
Consoante o modo de contacto e o assunto apresentado, podem ser tratados:
- nome e dados de contacto;
- assunto e conteúdo da mensagem;
- documentos e informação factual enviados posteriormente por canal adequado;
- dados necessários à marcação e realização de consulta;
- dados necessários à verificação de impedimentos ou conflitos;
- dados técnicos de acesso e registos de segurança;
- dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, profissionais, contabilísticas ou fiscais.
Não envie pelo formulário informação sensível, documentos de identificação, dados de menores ou documentação confidencial sem receber indicação sobre um canal adequado.
3. Finalidades e fundamentos jurídicos
Os dados podem ser tratados para:
- responder a pedidos de contacto e preparar eventual consulta ou prestação de serviços, com fundamento em diligências pré-contratuais pedidas pelo titular e, quando aplicável, no interesse legítimo de gerir comunicações profissionais;
- marcar e realizar consultas e executar serviços jurídicos aceites, com fundamento na execução do contrato e no cumprimento de deveres legais e profissionais;
- verificar impedimentos, incompatibilidades ou conflitos, com fundamento no cumprimento de obrigações profissionais e no interesse legítimo de assegurar a correta prestação do serviço;
- cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas, judiciais ou administrativas;
- proteger o site, prevenir abuso e manter registos técnicos, com fundamento no interesse legítimo em garantir a segurança e a disponibilidade;
- carregar serviços não essenciais, como o mapa Google, mediante consentimento, que pode ser recusado ou retirado.
O envio de uma mensagem não constitui, por si só, uma relação advogado-cliente.
4. Destinatários e prestadores
Os dados podem ser tratados ou alojados por prestadores necessários ao funcionamento do site e do correio eletrónico, incluindo o fornecedor de alojamento Domínios.pt. Quando um serviço jurídico é aceite, podem ser comunicados, na medida necessária, a tribunais, conservatórias, notários, autoridades administrativas, AIMA, IRN, serviços públicos, contrapartes, mandatários, peritos, tradutores ou outros intervenientes.
O Google Maps apenas é carregado após consentimento. Não são vendidos dados pessoais.
5. Transferências internacionais
Serviços opcionais de terceiros podem envolver tratamento fora do Espaço Económico Europeu. Esses serviços apenas são ativados após consentimento e segundo os mecanismos declarados pelo respetivo fornecedor.
6. Conservação por categoria
- Pedidos iniciais que não originem consulta ou prestação de serviços: 12 meses após a última comunicação. Findo esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo se existir necessidade concreta e documentada de conservar dados mínimos para verificação de impedimentos ou para declaração, exercício ou defesa de direitos.
- Consultas e processos jurídicos: durante a relação profissional e durante 10 anos após o encerramento definitivo do assunto. O prazo pode ser prolongado quando exista obrigação legal especial, litígio, reclamação, investigação ou outra necessidade legítima documentada. Os documentos originais pertencentes ao cliente são restituídos quando aplicável.
- Verificação de conflitos ou impedimentos: os dados mínimos de identificação e do assunto são conservados durante 7 anos após a verificação ou o encerramento do assunto relacionado. Quando a verificação se integre num processo jurídico, aplica-se o respetivo prazo de conservação. Quando seja aplicável o regime de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, são observados os prazos próprios desse regime.
- Faturação e documentação contabilística: 10 anos, contados nos termos da legislação fiscal, sem prejuízo de prazo especial superior.
- Registos técnicos e de segurança: 12 meses após o registo. Os registos relacionados com incidente, abuso, reclamação ou processo podem ser conservados até ao respetivo encerramento e durante o período necessário à defesa de direitos.
É aplicado o prazo especial mais longo que resulte de lei, decisão de autoridade, litígio ou necessidade documentada de declaração, exercício ou defesa de direitos. Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de modo seguro.
7. Direitos
Nos termos aplicáveis, pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e retirada do consentimento. O pedido deve ser enviado para o email profissional acima. Pode ser necessário confirmar a identidade e ponderar direitos de terceiros, deveres de sigilo e obrigações legais.
Pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo controlo de acesso, atualização de software, cópias de segurança, ligações cifradas, limitação de privilégios e proteção contra abuso.
9. Decisões automatizadas
O site não toma decisões com efeitos jurídicos exclusivamente por meios automatizados e não realiza definição de perfis para publicidade.
10. Alterações
Esta política é revista quando mudam os formulários, fornecedores, integrações, cookies ou finalidades de tratamento.